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Dec. Mun. Barra do Garças/MT 3.637/15 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Garças/MT nº 3.637 de 27.03.2015

DOM-Barra do Garças: 27.03.2015

Dispõe sobre a Campanha Arrumando a Casa visando a regularização de imóveis residenciais edificados no âmbito do Município, que estejam em irregularidade, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Roberto Ângelo de Farias, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adotar medidas de incentivo fiscal, por este Decreto, aos proprietários de edificações residenciais em situação de irregularidadem, junto à Secretaria Municipal de Finanças e cadastro de imóveis edificados, objetivando conceder Alvará de Construção e Carta de Habite-se.

§ 1º. O referido é regularizar edificações construídas em terrenos que constem área sem edificação no Cadastro de Imóveis, cuja incidência seja anterior ao mês de janeiro de 2010, desde que comprovando a construção, no referido período, através de documentos fornecidos pelas empresas de telefonia, energia elétrica, saneamento, documentos fiscais de aquisição de materiais para construção ou notas de pagamentos.

§ 2º. Será concedida isenção de taxas para a obtenção do Alvará de Construção e Carta de Habite-se, assim como ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 3º. A isenção do ISSQN refere-se aos serviços prestados no local da obra ou a eles relacionados diretamente.

§ 4º. A solicitação para usufruir dos benefícios da "CAMPANHA ARRUMANDO A CASA", deverá ser formalizada por escrito.

Art. 2º A "CAMPANHA ARRUMANDO A CASA" terá validade a partir de 01 de abril a 31 de dezembro de 2015.

Art. 3º A "CAMPANHA ARRUMANDO A CASA" visa levar suporte e objetivo social aos proprietários de imóveis residenciais, que não possuem documento da edificação, para que estes possam regularizar-se conforme política habitacional do Poder Executivo.

Parágrafo único. Será expressamente reconhecido pela Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal Viação, obras e ( continua ... )

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