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Dec. Est. PE 24.055/02 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 24.055 de 25.02.2002

DOE-PE: 25.02.2002

(Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675/1999, que consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3, inciso IV da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999 e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999 e alterações,

CONSIDERANDO a Resolução nº 07/2001, de 21 de dezembro de 2001, do Conselho Estadual de política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº 117/2001,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa ASA BRANCA MINERAL LTDA - (SCHINCARIOL), estabelecida na Rua Padre Mosca de Carvalho, s/nº - Rancho Dhália - Paulista - PE, CNPJ nº 03.095.118/0001-39, CACEPE nº 18.1.170.0259408-6, o estímulo de que trata o art. 9º do Decretonº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.

Parágrafo único. Os incentivos previstos no presente Decreto ficam transferidos para a filial da empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A, estabelecida na Avenida da Recuperação, Q-Gleba L019, Guabiraba, Recife - PE, com CNPJ nº 50.221.019/0052-86 e CACEPE nº 0386497-99.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 37.627 de 15.12.2011.

Art. 2º A concessão do estímulo no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto implantado;

II - enquadramento: comércio importador atacadista;

III - produtos importados: malte de cevada - NCM/SH 1107.10.10;

IV ( continua ... )

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