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Dec. Est. PE 21.886/99 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.886 de 29.11.1999

DOE-PE: 30.11.1999

(Dispõe sobre a fruição de estímulo prevista na Lei nº 11.288/1995, que institui o Programa de Desenvolvimento de Pernambuco - PRODEPE, e alterações.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre a fruição de estímulo prevista na Lei nº 11.288, de 22 de dezembro de 1995 e alterações.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV da Constituiçã Estadual, e com fundamento nas Leis nº 11.288, de 22 de dezembro de 1995, e 11.402, de 18 de dezembro de 1996 e nos artigos 3º, 5º, 8º § 3º, 10 e 11 do Decreto nº 19.085, de 29 de abril de 1996, e alterações,

CONSIDERANDO a Resoluçãi nº 03/99, de 08 de novembro de 1999, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o parecer nº 056/99 ADDIPER-SEFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa ASA BRANCA MINERAL LTDA, estabelecida na Avenida Padre Mosca de Carvalho, s/nº - Rancho Dhália - Km 13 - Br 101 - Bola na Rede - Paulista - PE, CNPJ nº 03.095.118/0001-39, CACEPE nº 18.1.170.0259408-6, o estímulo de que trata o art. 11 do Decreto nº 19.085, de 29 de abril de 1996, e alterações.

Parágrafo único. Os incentivos previstos no presente Decreto ficam transferidos para a filial da empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A, estabelecida na Estrada da Mumbeca, nº 450, Guabiraba, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 50.221.019/0054-48 e CACEPE nº 0386498-70.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 37.626 de 15.12.2011.

Art. 2º Para a concessão do estímulo previsto no artigo anterior, foi observado o preenchimento das seguintes condições:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento: Faixa A - Pólo - 80 pontos;

III - bens produzidos/volumes anuais de produção: água mineral em garrafões de 20 litros - NBM/SH 2201.10.01.00 -até 29.030.400 unidades, e água mineral em embalagem descartável, garrafas de 1.500 e 300 ml e copinhos de 200 ml - NBM/SH 2201.10.01.00 - até 98.582.400 litros;

IV - prazo de fruição: 09 (nove) anos, a partir do mês subsequente ao da assinatura do contrato de financiamento junto ao órgão gestor do PRODEPE;

V - percentual de financiamento do ICMS: 75% (setenta e cinco por cento);

VI - abatimento sobre o montante financiado, inclusive encargos: 85% (oitenta e cinco por cento).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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