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Port. SMF/São Luís - MA 44/15 - Port. - Portaria Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA - SMF/São Luís - MA nº 44 de 09.04.2015

DOM-São Luís: 25.05.2015

Credencia empresas sediadas neste Município como contribuintes substitutos, para a retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN decorrente dos serviços por elas tomados, cujo imposto seja devido ao Município de São Luís.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o poder Executivo pode acrescentar ou excluir qualquer contribuinte do regime de substituição tributária, nos termos do Art. 3º da Lei 3.946, de 28 de dezembro de 2000, que alterou a redação do Art. 149 da Lei 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal);

CONSIDERANDO que o Secretário da Fazenda do Município ou as autoridades fiscais a quem delegar, são competentes para incluir ou excluir pessoas jurídicas da lista de responsáveis contida no Anexo I do Decreto 45.151, de 18 de março de 2014, observado o disposto no Art. 23 do Decreto acima referenciado.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam credenciados como contribuintes substitutos, sendo responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento integral do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN devido ao Município de são Luís, os contribuintes tomadores de serviços relacionados no anexo único desta Portaria.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá alterar ou cassar o credenciamento de que trata esta Portaria, a qualquer tempo, tendo em vista:

I - o interesse e a conveniência da Administração Tributária;

II - o descumprimento de obrigações exigidas do contribuinte.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e ( continua ... )

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