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IN SMF - Vitória - ES 1/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 1 de 21.05.2015

DOM-Vitória: 28.05.2015

(Dispõe sobre a Declaração de Transmissão de Bens Imóveis na forma que indica.)


O Subsecretário de Receita, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do artigo 10 da Lei nº 7.888, de 23 de março de 2010, e com base nos artigos 42 e 130 do Código Tributário Nacional, e artigo 17 da Lei nº 3.571, de 24 de janeiro de 1989, e alterações posteriores,

RESOLVE:

1 - A Declaração de Transmissão de Bens Imóveis deverá ser protocolada pelo adquirente do imóvel ou seu representante legal, no setor de atendimento ao contribuinte da Coordenação de Tributos Imobiliários, acompanhada de cópia autenticada do correspondente instrumento de aquisição (Escritura Pública, Contrato de Compra e Venda ou equivalente), da qual deverá constar o reconhecimento em cartório de autenticidade das assinaturas do transmitente e do adquirente, sendo admitida tal autenticação pelo setor de tributos imobiliários, mediante a apresentação da mencionada cópia acompanhada de seu original e documentos pessoais das partes interessadas.

2 - A Declaração de Transmissão de Bens Imóveis, quando chancelada por tabelião de notas ou de registro, supre as assinaturas do transmitente e do adquirente, desde que acompanhada de cópia idônea da competente procuração.

3 - Concluído o procedimento mencionado no item 1, a pessoa do adquirente será, de imediato, inserida no Cadastro Imobiliário do Município na qualidade de responsável fiscal do imóvel objeto da aquisição, fazendo-se constar a seu respeito, as seguintes informações:

a) número de inscrição no Cadastro da Pessoa Física - CPF;

b) número do Documento de Identidade - RG;

c) endereço completo para correspondência, bem como o local onde possa ser encontrado;

d) telefones de contato e e-mail;

e) outras informações úteis à localização do adquirente.

4 - As informações mencionadas no item 3 deverão ser exigidas pelo servidor que efetivar o protocolo da Declaração de Transmissão do Bem Imóvel e confirmadas através de cópias de documentos que comprovem a veracidade das mesmas, as quais serão juntadas ao referido expediente.

5 - Expirado o prazo para o pagamento ou a impugnação do ( continua ... )

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