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Res. CEDEM - MT 12/15 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM - MT nº 12 de 21.05.2015

DOE-MT: 28.05.2015

(Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, para as empresas do setor de serviços.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 55ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 21 de maio de 2015,

Resolve:

Art. 1º Vedar a concessão de Incentivos Fiscais no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, para as empresas do Setor de Serviços, por ausência de amparo legal, conforme o Parecer nº 22/SGF/2015 da Procuradoria Geral do Estado-PGE/MT.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Cuiabá, 21 de maio 2015.

SENERI KERNBEIS PALUDO

Secretário de Estado de Desenvolvimento ( continua ... )

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