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NPF CRE - PR 43/15 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 43 de 26.05.2015

DOE-PR: 28.05.2015

Institui o Sistema RO-e - Registro de Ocorrências Eletrônico, e estabelece procedimentos para a sua utilização.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DOESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e considerando o Decreto nº 1.022, de 15 de abril de 2015, o Ajuste SINIEF 25, de 6 de dezembro de 2013 e o Convênio ICMS S/N, de 15 de dezembro de 1970,

Resolve:

1. Instituir o Sistema RO-e - Registro de Ocorrências Eletrônico, de uso obrigatório, destinado ao registro das ocorrências dos estabelecimentos sujeitos à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.

1.1. O RO-e substitui, para todos os efeitos legais, perante a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA e a CRE - Coordenação da Receita do Estado, o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO (modelo 6).

1.2 A partir de 1º de junho de 2015, somente terão validade perante a SEFA e a CRE, tratando-se de estabelecimentos sujeitos ao CAD/ICMS, as ocorrências cadastradas no RO-e, sendo consideradas inidôneas aquelas não cadastradas.

 
A redação do caput deste subitem foi dada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 59 de 03.07.2015.

Redação Anterior: "1.2. A partir de 1º de junho de 2015, somente terão validade perante a SEFA e a CRE as ocorrências cadastradas no RO-e, sendo consideradas inidôneas aquelas não cadastradas."

1.2.1. Será considerada idônea a ocorrência impressa para a qual existir o correspondente registro no RO-e.

1.3. Os atos realizados por autoridade administrativa em procedimentos de fiscalização, preconizados pelo art. 196 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN - Código Tributário Nacional), deverão ter seus termos lavrados no RO-e, observando-se o item 5, quando for o caso.

2. O RO-e será disponibilizado no portal de serviços Receita/PR, acessível na internet no endereço www.fazenda.pr.gov.br, na forma estabelecida na Norma de Procedimento Fiscal nº 077/2010.

2.1. As ocorrências cadastras no RO-e são de responsabilidade do usuário que acessou o serviço.

2.2. O portal de serviços Receita/PR armazenará os dados dos usuários que cadastrarem ocorrências no RO-e (log), possibilitando a sua identificação e a confirmação de autoria quando necessárias.

3. As ocorrências serão cadastradas em ordem cronológica com numeração sequencial única, atribuída automaticamente pelo Sistema e individualizada por contribuinte cadastrado no CAD/ICMS.

3.1 Os lançamentos de que tratam os §§ 1º e 2º do ( continua ... )

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