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Dec. Est. SC 189/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 189 de 26.05.2015

DOE-SC: 27.05.2015

Introduz as Alterações 3.539 a 3.546 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os Incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.539

O inciso II do § 35 do art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

(...)

§ 35. (...)

(...)

II - o estabelecimento industrial beneficiário deverá utilizar no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) de matéria-prima produzida em território nacional e a parcela importada, se houver, deverá ser importada por estabelecimento cadastrado no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Santa Catarina (CCICMS-SC);

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.540

O inciso II do § 36 do art. 15 do Anexo 2, mantidas suas alíneas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

(...)

§ 36. (...)

(...)

II - poderá ser incluída no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) a utilização das seguintes; matérias-primas importadas, desde que a importação sejas efetuada por estabelecimento cadastrado no CCICMS-SC e realizada por meio de portos ou aeroportos situados neste Estado;

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.541

O inciso II do § 1º do art. 16 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. ( continua ... )

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