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Dec. Est. PE 41.775/15 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 41.775 de 27.05.2015

DOE-PE: 28.05.2015

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a Lei nº 15.509, de 21 de maio de 2015, que concede redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 14. A base de cálculo do imposto é:

(...)

LXXXIII - a partir de 1º de maio de 2015, reduzida para 48% (quarenta e oito por cento) do valor da operação, na saída interna de querosene de aviação praticada por empresa distribuidora de combustível, conforme definida e autorizada por órgão federal competente, destinada ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro situada neste Estado, desde que atendidas as seguintes condições e requisitos por parte da referida empresa de transporte aéreo, observado o disposto nos §§ 73 e 74 (Lei nº 15.509, de 21.5.2015): (AC)

a) ser credenciada, nos termos de portaria específica da Secretaria da Fazenda - SEFAZ; e

b) previamente ao pedido de credenciamento de que trata a alínea "a":

1. atender a uma das seguintes condições:

1.1. operar com no mínimo 1 (um) voo semanal internacional, sem escalas no território nacional, com saída a partir de aeroporto localizado neste Estado, bem como incrementar o consumo de querosene de aviação, adquirido com tributação pelo ICMS, em no mínimo 40% (quarenta por cento); ( continua ... )

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