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Res. Cons. FGTS 775/15 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 775 de 26.05.2015

D.O.U.: 28.05.2015

Aprova a subscrição e a integralização da sétima parcela de recursos do FGTS no FIFGTS e a alteração no Regulamento do FIFGTS, aprovado pela Resolução nº 553, de 20 de dezembro de 2007.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas "c" e "h" do inciso XIII do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e

Considerando o cenário econômico atual e a necessidade de investimentos em infraestrutura, de forma a garantir a manutenção das conquistas do trabalhador, principalmente a criação de empregos,aumento da renda e melhoria das condições de trabalho;

Considerando que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) conta com uma carteira de projetos que se coadunam com a política e diretrizes do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS),

Resolve:

Art. 1º Alterar o caput do Artigo 17 e o Glossário, e incluir o Artigo 53-B no Regulamento do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS), aprovado pela Resolução nº 553, de 2007, com a seguinte redação:

"Artigo 17. Após a aplicação integral do valor inicial, a ADMINISTRADORA poderá propor, ao Agente Operador do FGTS, subscrições e integralizações adicionais de parcelas de até R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) cada, até ser atingido o valor limite de R$ 51.676.679.760,90 (cinquenta e um bilhões, seiscentos e setenta e seis milhões, seiscentos e setenta e nove mil, setecentos e sessenta reais e noventa centavos), equivalente a 80% (oitenta por cento) do patrimônio líquido do FGTS registrado em 31 de dezembro de 2013, acrescido de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) destinados à integralização de cotas do Fundo de Investimento em Cotas do FI-FGTS pelos cotistas do FGTS, totalizando R$ 53.676.679.760,90 (cinquenta e três bilhões, seiscentos e setenta e seis milhões, seiscentos e setenta e nove mil, setecentos e sessenta reais e noventa ( continua ... )

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