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Res. Cons. FGTS 772/15 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 772 de 26.05.2015

D.O.U.: 28.05.2015

Altera as Resoluções nº 545, de 2007, com o objetivo de fixar critérios para a escolha de membros do Comitê de Investimento do FI-FGTS, e nº 696, de 2012, com o propósito de aperfeiçoar os instrumentos de prevenção de conflitos de interesses.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XIII, alínea "c", do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, XI do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando que o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão nº 3511/2014 - TCU - Plenário, determinou que o Conselho Curador do FGTS definisse norma com fixação dos critérios técnicos mínimos para a escolha de membros do Comitê de Investimento do Fundo de Investimento do FGTS (CI FI-FGTS), e

Considerando a necessidade de aperfeiçoar os instrumentos de prevenção de conflitos de interesses para os representantes dos órgãos e entidades que atuam na gestão dos recursos do FGTS,

Resolve:

Art. 1º Alterar o item 1.1 da Resolução nº 545, de 11 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.1 (...)

1.1.1 As indicações formalizadas deverão ser acompanhadas dos currículos que comprovem a qualificação técnica, contendo formação superior acompanhada de experiência ou especialização ou certificação profissional nas seguintes áreas:

a) setores em que o FI-FGTS realiza os investimentos; ou

b) mercados financeiro ou de capitais; ou

c) gestão de fundos."

Art. 2º Alterar o art. 5º do Anexo da Resolução nº 696, de 24 de julho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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