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LC Mun. Guarujá/SP 182/15 - LC - Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 182 de 22.05.2015

DOM-Guarujá: 26.05.2015

(Altera dispositivo da Lei Complementar nº 38/1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


Maria Antonieta de Brito, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de abril de 2015, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º Fica revogado o inciso I do artigo 209 da Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, que estabelece o Código Tributário Municipal.

Art. 2º Acrescenta-se o artigo 209-A à Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, que estabelece o Código Tributário Municipal, que passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 209-A. Fica concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) no IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, aos contribuintes cujos imóveis estão localizados em ruas ou avenidas onde são realizadas feiras livres." (AC)

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 22 de maio de ( continua ... )

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