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LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 234/15 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 234 de 21.05.2015

DOM-Foz do Iguaçu: 25.05.2015

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os arts. 352, 353 e 354 da Lei Complementar no 82, de 24 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 352. (...)

I - profissionais autônomos que exercem atividades de nível superior:

a) 30 (trinta) UFFI's por ano, lançadas em 3 (três) UFFI's por mês, ou

b) 15 (quinze) UFFI's por ano, em parcela única.

II - profissionais autônomos que exercem atividades de nível técnico:

a) 12 (doze) UFFI's por ano, lançadas em 1,2 (um inteiro e dois décimos) UFFI's por mês, ou

b) 6 (seis) UFFI's por ano, em parcela única.

(...) " (NR)

"Artigo 353. Quando se tratar de prestação de serviço por empresas, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - será calculado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, das seguintes alíquotas:

I - os serviços dos subitens 4.01 a 4.21, 8.01, 8.02, 25.01 e 25.02 - 3,0% (três por cento);

II - os serviços dos itens 9.01, 12, 15 e 22 - 5,0% (cinco por cento);

III - demais modalidades de serviço da Lista de Serviços - 4,0% (quatro por cento);

(...)

§ 6º. Para os serviços descritos no item 16.01 da Lista de Serviços, exclusivamente quando tratar-se de transporte coletivo, prestados por empresas concessionárias de serviços públicos, aplicar-se-á a alíquota prevista no inciso I, deste artigo." ( continua ... )

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