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LC Mun. Barra do Piraí/RJ 1/15 - LC - Lei Complementar do Município de Barra do Piraí/RJ nº 1 de 07.05.2015

DOM-Barra do Piraí: 18.05.2015

(Altera a Lei nº 379/1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município nos artigos referentes ao ITBI e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Barra do Piraí, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sancino a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 27 da Lei Municipal 379 de 28/11/1997 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. A base de cálculo do imposto é o maios valor entre os valores real da venda e o valor venal do imóvel e do direito a ele relativo, no momento da transmissão ou cessão.

§ 1º. Para fins deste artigo, considera-se valor venal o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista com base o mercado imobiliário.

§ 2º. Os valores venais dos imóveis poderão ser atualizados periodicamente de forma a assegurar sua compatibilização com os valores praticados no município, através de pesquisa e coleta amostral permanente dos preços correntes das transações e das ofertas à venda do mercado imobiliário.

§ 3º. Os valores venais dos imóveis serão apurados caso a caso, levando-se em consideração os valores médios praticados no município, através de pesquisa dos preços, podendo tambpem o Poder Executivo Municipal enquanto não for promovida a atualização da planta genérica de valores do cadastro imobiliário regulamentar a correção anual dos cadastros por estimativa.

§ 4º. (Revogado)"

Art. 2º Inclui o artigo 27-A na Lei Municipal 379 de 28/11/1997:

"Artigo 27-A. Para fins de Apuração, o sujeito passivo deverá se dirigir ao Departamento de Receita Imobiliária e Recuperação da Secretaria Municipal de Fazenda, e preencher a "Declaração para Lançamento do ITBI", com os documentos necessários informados em anexo.

§ 1º. Os valores venais declarados tem presunção relativa, e serão afastados sempre ( continua ... )

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