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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 10.871/15 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 10.871 de 26.05.2015

DOM-São Caetano do Sul: 27.05.2015

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 5.245, de 19 de novembro de 2014, que institui a responsabilidade do contribuinte substituto nas disposições do ISSQN, revoga o Decreto nº 10.841, de 24 de fevereiro de 2015, e dá outras providências.


PAULO NUNES PINHEIRO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 69, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 5.245, de 19 de novembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto elenca as pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas em São Caetano do Sul, na qualidade de contribuinte substituto, que adquirem ou contratem serviços das empresas estabelecidas neste Município, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. A retenção a que se refere o caput deste artigo abrange todos os serviços constantes na lista de serviços tributáveis, desde que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN seja devido no Município de São Caetano do Sul.

Art. 2º Ficam expressamente designados como contribuintes substitutos, com a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidentes sobre os serviços tomados, as pessoas jurídicas listadas no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. Independente do disposto no caput, as demais empresas que adquirirem ou contratarem os serviços sujeitos a retenção conforme previsto nos incisos I ao XXII da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, continuam responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 3º As pessoas jurídicas elencadas neste decreto estão obrigadas a observar o disposto no ( continua ... )

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