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Dec. Est. SE 30.017/15 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.017 de 25.05.2015

DOE-SE: 27.05.2015

Disciplina concessão do diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de tecidos de fios de filamentos sintéticos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Decreta:

Art. 1º Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS devido na importação, do exterior, de tecido de fios de filamentos sintéticos, por estabelecimento localizado neste Estado, para o momento em que ocorrer a subsequente saída da mercadoria.

Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se ao estabelecimento cujas operações resultem saldos elevados e continuados do ICMS em virtude da aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com mercadorias importadas do exterior, conforme resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.

Art. 2º Para a fruição do disposto no art. 1º deste Decreto, o contribuinte deverá requerer regime especial de tributação na forma do Regulamento do ICMS, observando o que segue:

I - não possuir débito inscrito na dívida ativa do Estado;

II - não estar em atraso com o pagamento do ICMS;

III - não estar em atraso com o pagamento do ICMS decorrente de parcelamento, inclusive débito inscrito na dívida ativa;

IV - não estar em atraso no cumprimento de suas obrigações acessórias.

Art. 3º Fica dispensado o pagamento do imposto diferido de que trata o art. 1º deste Decreto, desde que atendidas as regras estabelecidas no regime especial supracitado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2015.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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