x
x
x
Port. DETRAN - MT 113/15 - Port. - Portaria DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - MT nº 113 de 26.05.2015

DOE-MT: 26.05.2015

(Estabelece procedimentos para formalização e normatização dos processos de restituição de Taxas e Multas do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT pagas indevidamente.)


O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais e;

Considerando os artigos 165 a 169 da Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN e artigos 17 a 21 da Lei nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982 - Sistema Tributário Estadual, que dispõe sobre a restituição total ou parcial de tributo;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos internos para formalização e normatização dos processos de Restituição de Taxas e Multas do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT pagas indevidamente;

Resolve:

Capítulo I
Do Procedimento

Art. 1º Os procedimentos para o exercício do direito à restituição de taxas e/ou multas pagas indevidamente para o DETRAN/MT pelos usuários/contribuintes ficam regulamentados por esta Portaria.

Art. 2º A restituição de taxas ou multas deverá ser solicitada através do Requerimento de Restituição (Anexo I), protocolado no protocolo geral do DETRAN/SEDE ou nas CIRETRANS, devendo ser encaminhado para a Coordenadoria Financeira do DETRAN/MT, salvo nos casos em que o requerente for o Banco, onde será adotado procedimento junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso;

I - A restituição de taxas ou multas poderá ser requerida, também, mediante procuração simples específica, com firma reconhecida em cartório;

II - Nos casos em que for constatado erro de digitação ou falha na entrega da taxa por parte do DETRAN/MT, o servidor e a respectiva chefia imediata ficarão responsáveis pelo preenchimento da Declaração de Emissão Indevida de Taxas (Anexo II), que deverá ser entregue ao usuário para instrução do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?