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Mens. 160/15 - Mens. - Mensagem nº 160 de 26.05.2015

D.O.U.: 27.05.2015

(Restitui ao Congresso Nacional os autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.127/2015, a qual altera a Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência á saúde.)


Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.127, de 26 de maio de ( continua ... )

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