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Port. DRF/RIBEIRÃO PRETO 85/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - DRF/RIBEIRÃO PRETO nº 85 de 25.05.2015

D.O.U.: 27.05.2015

Delega competências aos Chefes de Serviços, de Seções, do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), aos Agentes da Receita Federal do Brasil, ao Delegado-Adjunto e ao Assistente desta Delegacia para praticar os atos que menciona.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 15 da Portaria nº 92 de 12.06.2015.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 303 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012 e com base no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) e, em sua falta ou impedimento legal, ao seu substituto eventual, para praticar os seguintes atos, no âmbito de suas atribuições:

I - prestar aos órgãos externos informações, observadas as limitações impostas pela legislação vigente;

II - encaminhar processos de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal nas situações previstas na legislação;

III- decidir sobre arquivamento ou desarquivamento de processos e documentação não processual, observados os prazos legais;

IV - decidir sobre destruição de documentos não processuais, observados os prazos legais;

V - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações, bem como rever de ofício os lançamentos relativos às declarações canceladas;

VI - decidir sobre revisão de ofício dos créditos tributários lançados;

VII - decidir sobre pedidos de restituição, compensação, ( continua ... )

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