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Port. DRF/POÇOS DE CALDAS 30/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS - DRF/POÇOS DE CALDAS nº 30 de 26.05.2015

D.O.U.: 27.05.2015

Disciplina o atendimento ao contribuinte, o agendamento e distribuição de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas, definindo procedimentos específicos e outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 12 da Portaria nº 19 de 02.03.2016.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 224 e 240 do Regimento Interno da Secretaria Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n º 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e no art. 1º, §2º, da Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010, visando a padronização de procedimentos relativos ao atendimento, agendamento e distribuição de senhas,

Resolve:

Art. 1º O gerenciamento do atendimento, a definição das grades de agendamento e da liberação de senhas presenciais, no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte compete ao Chefe desta seção ou, em sua falta, a seu substituto.

Art. 2º Na esfera desta Delegacia, o atendimento aos contribuintes pelo CAC será efetuado no horário de 13h às 17h.

Art. 3º O atendimento se dará mediante prévio agendamento de senha, pela internet ou por outro meio disponibilizado pela RFB, e por retirada de senha presencial no setor de triagem do CAC.

Parágrafo único. Desde que atenda o disposto na ( continua ... )

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