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Res. CAMEX 51/15 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 51 de 26.05.2015

D.O.U.: 27.05.2015

Altera a Lista Brasileira de Exceções á Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto na Decisão nº 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011:

I - excluir os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir discriminados:

NCM PRODUTO
3005.10.90 Outros
8607.19.90 Outros

II - incluir os códigos 4014.10.00 e 9508.90.90 da NCM, conforme descrições e alíquotas do imposto de importação a seguir discriminadas:

( continua ... )
NCM DESCRIÇÃO Alíquota (%)

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