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Port. ALF/PORTO DE VITÓRIA 82/15 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA - ALF/PORTO DE VITÓRIA nº 82 de 26.05.2015

D.O.U.: 27.05.2015

Altera a Portaria ALF/VIT nº 70, de 7 de julho de 2008, que dispõe sobre o controle aduaneiro da movimentação de embarcações, cargas e de unidades de carga no âmbito da ALF/VIT e determina outras providências.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 203, de 14 de maio de2012,

Resolve:

Art. 1º O art. 13 da Portaria ALF/VIT nº 70, de 7 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. O depositário somente poderá iniciar a operação de desunitização da carga se forem atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - inexistir registro de bloqueio total ou relativo à operação de desunitização;

II - a informação da desconsolidação tiver sido concluída no sistema, no caso de CE genérico; e

III - haja autorização do MAPA, no caso de presença de madeira na embalagem ou no arranjo da carga.

Parágrafo único. É obrigatória a desunitização da unidade de carga descarregada e armazenada no terminal portuário, quando houver registro de quaisquer das ocorrências descritas no art. 7º, § 2º, da Portaria ALF/VIT nº 31, de 2012." (NR)

Art. 2º Revogam-se os arts. 22 e ( continua ... )

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