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Edital SAREC/Contagem - MG 3/15 - Edital - Edital Secretário Municipal Adjunto de Receita - SAREC/Contagem - MG nº 3 de 22.05.2015

DOM-Contagem: 22.05.2015

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos Profissionais Autônomos.


O Secretário Municipal Adjunto da Receita, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos arts. 15 ao 20, art. 22, e art. 93, incisos I e II e parágrafo único da Lei Municipal nº 1611, de 30 de dezembro de 1983, Código Tributário do Município de Contagem - CTMC, torna público que efetuou o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos Profissionais Autônomos relativo ao exercício de 2015, fundado na prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, e fixa o seu prazo de pagamento, valendo este Edital como notificação pública. Em conformidade com os respectivos artigos do CTMC e do Decreto nº 311, de 03 de fevereiro de 2006, que informam acerca dos contribuintes, fatos geradores e demais informações.

Do Pagamento:

O vencimento para pagamento do Imposto ocorrerá em 22 de junho de 2015.

O não pagamento do Imposto na data fixada por este Edital de Lançamento sujeitará o tributo aos acréscimos dos encargos previstos nos arts. 29 e 35 do Código Tributário do Município de Contagem - CTMC e implicará ainda em inscrição em Dívida Ativa, protesto extrajudicial e ajuizamento de execução fiscal a partir do seu vencimento.

Da Atualização do Valor do Tributo:

O valor fixado como base de cálculo do Imposto foi atualizado com base na variação do Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV), acumulado no exercício financeiro de 2014, de 3,69% (três inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), nos termos do art. 6º B da Lei Municipal n. 1611, de 30 de dezembro de 1983, Código Tributário do Município de Contagem - CTMC e do Decreto n. 449 de 30/12/2014:

ISS Profissional Autônomo 2015Valor anual (R$)
Nível superior480,09
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