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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 553/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 553 de 26.11.2012

DOE-RJ: 27.11.2012

Estabelece procedimentos relativos a Lei nº 6.108/11, que concede tratamento tributário especial na continuidade da implantação e operação da Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. e demais sociedades integrantes do complexo industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e,

Considerando o disposto no § 5º do art. 1º e § 1º do art. 3º da Lei nº 6.108, de 13 de dezembro de 2011, e o contido no processo nº E-04/008.099/2012,

Resolve:

Art. 1º O tratamento tributário especial da Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda., previsto na Lei nº 6.108/11, em sua segunda fase de implantação e operação, que compreende a modernização da planta industrial já existente, a pesquisa e o desenvolvimento de novos produtos e processos de produção, bem como a consolidação de seus produtos e marcas, englobando a integralidade de suas operações, poderá ser estendido às empresas contratadas pela própria beneficiária, abrangendo bens, serviços e mercadorias destinados à contratante, exceto energia elétrica, observadas todas as demais condições estabelecidas na referida lei e os procedimentos fixados nesta Resolução.

§ 1º As empresas contratadas para fazer jus ao tratamento tributário especial a que se refere o caput deste artigo deverão ser indicadas pela Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. à Secretaria de Estado de Fazenda, por meio de comunicação à respectiva repartição fiscal de circunscrição acompanhada da documentação prevista no art. 2º desta Resolução.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo compreende tanto a inclusão como a exclusão de fornecedores ao longo das operações da beneficiada.

§ 3º A repartição fiscal verificará o atendimento das condições previstas no ( continua ... )

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