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Dec. Mun. Cuiabá/MT 5.766/15 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 5.766 de 21.05.2015

DOM-Cuiabá: 25.05.2015

Atualiza os valores monetários da Planta de Valores Genéricos constante do anexo da Lei nº 5.355/2010, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 41, VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.355 de 12 de novembro de 2.010, bem como nos artigos 149, 202 e 205 da Lei Complementar 043 de 23 de dezembro de 1997, e,

CONSIDERANDO a variação acumulada dos meses de novembro de 2013 a outubro de 2014 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, consolidado em 6,59% (seis inteiros e cinquenta e nove centésimos percentuais);

CONSIDERANDO a expressão monetária da Planta de Valores Genéricos de 12 de novembro de 2.010, consoante Lei nº 5.355/2010;

CONSIDERANDO a possibilidade jurídica de atualização do valor monetário de tributos, via decreto, consoante parágrafo 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional - CTN, e parágrafo único do art. 3º do Código Tributário Municipal - CTM.

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor venal do m² (metro quadrado) de terreno e de construção previsto na Planta de Valores Genéricos do Município, constantes no anexo da Lei nº 5.355/2010.

§ 1º. A atualização é feita pela aplicação do índice de 6,59% (seis inteiros e cinquenta e nove centésimos percentuais) sobre o valor então vigente, e resulta da variação acumulada dos meses de novembro de 2013 a outubro de 2014 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e acolhido na ( continua ... )

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