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Dec. Mun. Belém/PA 82.823/15 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 82.823 de 20.05.2015

DOM-Belém: 22.05.2015

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a realização da Semana da Conciliação.


O Prefeito Municipal de Belém, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 94, incisos VII e XX, da Lei Orgânica do Município de Belém,

CONSIDERANDO a competência que lhe é outorgada pelo art. 7º, da Lei nº 8.717, de 12 de novembro de 2009;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 82.532/2015, de 14 de abril de 2015;

CONSIDERANDO o número de contribuintes interessados na obtenção do benefício que trata o Decreto nº 82.532/2015, de 14 de abril de 2015;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 82.532/2015 e suas alterações, até 29/05/2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, em 20 de Maio de 2015.

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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