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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 103/15 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 103 de 22.05.2015

DOM-Ribeirão Preto: 25.05.2015

Regulamenta o artigo 158, § 3º, do CTM (Lei nº 2415/70), estabelece procedimentos para verificação da destinação econômica de imóveis urbanos voltados para a atividade rural e dá outras providências.


DÁRCY VERA, Prefeita Municipal de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO os procedimentos administrativos que visam o julgamento dos pedidos de não incidência do IPTU, em razão da destinação dada ao imóvel, nos termos do artigo 15, do Decreto Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966;

CONSIDERANDO o artigo 4º, I, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), que define "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial;

CONSIDERANDO o artigo 176, § 1º, inciso 3, letra "a", da Lei 6015/73 - Registro de Imóveis, com redação dada pela Lei nº 10.267/2001, que determina que o imóvel sendo rural deve constar de sua matrícula os dados do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR;

CONSIDERANDO o artigo 158, § 3º, do Código Tributário Municipal, com redação dada pela LC 2135/06 e a atenção ao Princípio da Legalidade;

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes sujeitos ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, em caso de conflito de competência entre Município e União, em razão da destinação dada ao imóvel, deverão requerer a não incidência do IPTU, no prazo estipulado no artigo 187, do Código Tributário Municipal, juntando obrigatoriamente ao pedido os seguintes documentos:

I - Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR;

II - Comprovante de recolhimento do ITR do exercício;

III - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural atualizado - ( continua ... )

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