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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 40.163/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 40.163 de 25.05.2015

DOM-Rio de Janeiro: 26.05.2015

(Altera o Decreto nº 17.963/1999, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Municipal não inscritos em dívida ativa, exceto créditos relativos ao IPTU e às Taxas de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, Iluminação Pública e de Coleta Domiciliar de Lixo.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 17.963, de 06 de outubro de 1999.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar o parcelamento do ISS não retido e não pago, constituído por meio de Auto de Infração ou Nota de Lançamento,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 17.963, de 06 de outubro de 1999, passa a vigorar acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

Parágrafo único. A vedação constante do inciso IV não se aplica ao imposto não retido e não pago, constituído por meio de Auto de Infração ou Nota de Lançamento. (NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO ( continua ... )

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