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Dec. Est. SC 181/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 181 de 22.05.2015

DOE-SC: 25.05.2015

Introduz as Alterações 3.551 a 3.552 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 de 26 de dezembro de 1996.

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC 01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.551

O título e o item 33 da Seção XLIX da Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XLIX
Lista de Materiais de Construção, Acabamento Bricolagem ou Adorno

(Anexo 3, arts. 227 a 229)

(Protocolos ICMS 196/09 e 116/12)

(...)

33: 68.09: Obras de gesso ou de composições à base de gesso, exceto as imagens religiosas, decorativas e estatuetas classificadas na NCM/SH 6809.90.00: 30;

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.552

O art. 28 do Anexo 2 passa a vigorar acrescido dos §§ 5º e 6º com a seguinte redação:

"Artigo 28. (...)

(...)

§ 5º Considera-se concedida a suspensão do imposto prevista neste artigo, nos mesmos termos e condições em que concedida a suspensão de impostos federais incidentes na importação, dispensada a formalidade de que trata o § 1º deste artigo, no caso dos seguintes bens, cuja importação tenha sido submetida automaticamente ao regime de admissão temporária, na forma da legislação ( continua ... )

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