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Dec. Est. SC 180/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 180 de 22.05.2015

DOE-SC: 25.05.2015

Introduz a Alteração 3.550 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996.

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS-SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.550

O § 1º do art. 38 de Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 38. (...)

(...)

§ 1º A condição de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental ou autismo será atestada por laudo, conforme critérios e requisitos definidos em portaria Conjunta dos titulares da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST).

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo eleitos para os pedidos de tratamento tributário diferenciado protocolados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Florianópolis, 22 de maio de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO SERPA

ANTONIO MARCOS ( continua ... )

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