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Dec. Est. MS 14.198/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.198 de 25.05.2015

DOE-MS: 26.05.2015

Institui o Subanexo XVIII - Do Registro e Controle das Operações com Papel Destinado à Impressão de Livro, Jornal ou Periódico ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Artigo 1º Fica instituído o Subanexo XVIII - Do Registro e Controle das Operações com Papel Destinado à Impressão de Livro, Jornal ou Periódico, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, que fica publicado juntamente com este Decreto.

Parágrafo único. Os estabelecimentos que realizam as operações de que trata o Subanexo XVIII, instituído por este Decreto, já existentes na data da sua publicação:

I - devem solicitar o credenciamento na forma estabelecida no art. 4º do Subanexo XVIII, até 15 de junho de 2015;

II - ficam obrigados ao cumprimento das demais disposições do referido Subanexo XVIII apenas em relação às operações que ocorrerem a partir de 1º de julho de 2015.

 
Este Parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 14.204 de 02.06.2015.


Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no parágrafo único do art. 1º.

 
A redação deste artigo foi dada artigo 1º do Decreto nº 14.204 de 02.06.2015.

Redação Anterior: Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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