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Dec. Est. MS 14.197/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.197 de 25.05.2015

DOE-MS: 26.05.2015

Altera dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de implementar as disposições dos Convênios ICMS 26/15 e 28/15, celebrados na 238ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 42. Ficam isentas, por tempo indeterminado, as saídas internas e interestaduais de oócito, de sêmen congelado ou resfriado e de embrião congelado, resfriado ou transferido, de bovino, de ovino, de caprino ou de suíno (Conv. ICMS 70/92), bem como a importação desses produtos do exterior.

(...)" (NR)

"Artigo 50. Fica reduzida, até 31 de maio de 2017, a base de cálculo do ICMS, nas operações com os produtos a seguir arrolados, de forma que a carga tributária seja equivalente a quatro por cento, aplicada sobre o valor da operação (Conv. ICMS 75/91):

I - aeronaves, inclusive veículo aéreo não tripulado (VANT);

II - veículos espaciais;

III - sistemas de aeronave não tripulada ( continua ... )

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