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Dec. Est. MS 14.196/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.196 de 25.05.2015

DOE-MS: 26.05.2015

Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 27/15, de 22 de abril de 2015, celebrado na 238ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogados, para até 31 de dezembro de 2015, os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - no caput do art. 4º (APAE - Convênio ICMS 41/91);

II - no caput do art. 6º-B (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - EMPRESA PORTUÁRIA - Convênio ICMS 97/06);

III - no art. 17 (DIFUSÃO SONORA - Convênio ICMS 08/89);

IV - nos incisos II e III do art. 18 (DOAÇÕES - Convênios ICMS 78/92 e 57/98);

V - no caput do art. 20 (EMBARCAÇÕES - Convênio ICM 33/77);

VI - no inciso II do art. 21 (EMBRAPA - Convênio ICMS 47/98);

VII - no art. 23 (ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS 20/89 e 76/91);

VIII - no caput do art. 24-A (FOME ZERO - ( continua ... )

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