x
x
x
Dec. Est. MS 14.195/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.195 de 25.05.2015

DOE-MS: 26.05.2015

(Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 13.036/2010, que concede isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".)


 
Ementa Oficial: Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 13.036, de 11 de agosto de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 27/15, de 22 de abril de 2015, celebrado na 238ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º É dada nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 13.036, de 11 de agosto de 2010, com o seguinte texto:

"Artigo 1º (...)

§ 1º O benefício de que trata este artigo aplica-se relativamente às vendas do sanduíche "Big Mac", ocorridas durante o evento "McDia Feliz", realizado até 31 de dezembro de 2015.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 14 de maio de 2015.

Campo Grande, 25 de maio de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?