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PN Sec. Faz. - ES 1/15 - PN - Parecer Normativo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 1 de 26.05.2015

DOE-ES: 26.05.2015

(Firma o entendimento da Secretaria de Estado da Fazenda acerca dos procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos contribuintes do ICMS, que também realizam comercialização de medicamentos e produtos magistrais sob encomenda, em caráter pessoal, mediante manipulação de fórmula prescrita por profissional habilitado, após o advento das alterações em epígrafe.)


ASSUNTO: PROCEDIMENTOS PERTINENTES AO ICMS EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO ART. 18, § 4º, VII, a, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, de 14/12/2006, PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 07/08/2014.

Este parecer firma o entendimento da Secretaria de Estado da Fazenda acerca dos procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos contribuintes do ICMS, que também realizam comercialização de medicamentos e produtos magistrais sob encomenda, em caráter pessoal, mediante manipulação de fórmula prescrita por profissional habilitado, após o advento das alterações em epígrafe.

Primordialmente, cabe esclarecer que o presente entendimento, no que couber, deve ser observado tanto pelos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - quanto pelos vinculados ao regime ordinário de apuração e recolhimento do imposto.

As modificações introduzidas no art. 18, § 4º, VII, a, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, versando sobre a mudança na forma de tributação dos medicamentos e produtos magistrais sob encomenda, lançando-os no campo de incidência do ISSQN, entraram em vigor em 08/08/2014, data de sua publicação, por força do que dispõe o art. 15, da Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014.

Nesse contexto, os contribuintes enquadrados no regime ordinário de apuração e recolhimento do imposto, relativamente às mercadorias transferidas para utilização como insumo de medicamentos e produtos magistrais sob encomenda, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada das mercadorias, devem proceder ao estorno dos créditos de ICMS, nos termos do ( continua ... )

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