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Desp. CONFAZ 99/15 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 25.05.2015

D.O.U.: 26.05.2015

(Torna público a aprovação do seguinte Termo de Verificação Funcional de Modelo de Equipamento SAT ( Elgin - Termo de Verificação Funcional nº 0006/2015), e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2.g do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, aprovado por Ato Cotepe/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012 e alterações, torna público a aprovação do seguinte:

Termo de Verificação Funcional de Modelo de Equipamento SAT

Os representantes das Unidades Federadas, relacionados no item 4 deste Termo emitem o presente Termo de Verificação Funcional para os efeitos previstos no mencionado Ajuste e no Manual de Registro de Modelo de equipamento SAT.

1.Dados do Termo

1.1.Identificação do equipamento SAT

1.1.1.Marca: Elgin

1.1.2.Modelo: Linker

1.1.3.Versão do software básico: 01.00.00

1.2.Número do Termo: 006/2015

1.3.Data de emissão: 13/05/2015

1.4.Finalidade: Registro de modelo de equipamento SAT

1.5.Legislação aplicável:

1.5.1.Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER v.2.12.17)

1.5.2.Roteiro de Análise do SAT (RA v.1.1.20)

1.6.Laudo da análise técnica

1.6.1.Número: SAT010-015

1.6.2.Órgão técnico responsável

1.6.2.1.Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2.CNPJ: 24.492.886/0001-04

2.Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1.Fabricante ou Importador: Elgin

2.2.Razão social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA.

2.3.CNPJ: 14.200.166/0001-66

2.4.Inscrição estadual / UF: 062.002.252/AM

3.Informações do modelo registrado

3.1.Drivers de comunicação: arquivo "dllsat.dll".

3.1.1.Versão: 1.0.4.2

3.1.2.Sistema operacional: Windows 7

3.1.3.Hash code/algoritmo (MD5):

62928F354A40C3B021E7AA7C7289544E

4.Equipe responsável pela verificação funcional

4.1.Representantes das Unidades Federadas signatárias do Ajuste Sinief 11 de 24/10/2010 integrantes da equipe de Verificação funcional (Nome/RG/UF):

André Carballo Diaz (RG:25.617.929-3/SP)

Heitor Mitsutani (RG:12.401.217-6/SP)

Luciana Naomi Hirata (RG:43.468.830-7/SP)

Renato Hama (RG ( continua ... )

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