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Port. RFB 735/15 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 735 de 25.05.2015

D.O.U.: 26.05.2015

Revoga a Portaria SRF nº 1.364, de 1º de setembro de 2003, que determina o registro, no Sistema de Controle de Ações Judiciais (Sicaj), de informações relativas aos mandados de segurança impetrados contra autoridades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de controle gerencial.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SRF nº 1.364, de 1º de setembro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )

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