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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 892/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 892 de 22.05.2015

DOE-RJ: 26.05.2015

(Inclui o art. 6º-A na resolução SEFAZ nº 553/12, ampliando em 1 ano o prazo para cumprimento do requisito previsto no art. 7º da Lei nº 6.108/2011, que concede tratamento tributário especial para a segunda fase de implantação e operação da Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda e demais sociedades integrantes do complexo industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro.)


 
Ementa Oficial: Inclui o art. 6º-A na resolução SEFAZ nº 553/12, ampliando em 1 (um) ano o prazo para cumprimento do requisito previsto no art. 7º da Lei nº 6.108/2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo nº E-04/083/117//2015,

Considerando:

- que o art. 7º da Lei nº 6.108, de 13 de dezembro de 2011, estabeleceu, como requisito para a fruição do tratamento tributário especial previsto na mencionada Lei, a obrigação de construir Escola Técnica para formação profissional;

- que o prazo para cumprimento de tal requisito foi fixado pelo art. 3º da Resolução SEFAZ nº 650, de 10 de julho de 2013, se esgotará em 12/07/2015, sendo necessária a sua prorrogação para 12/07/2016;

- que a Resolução SEFAZ nº 553, de 26 de novembro de 2012, disciplina os procedimentos relativos à Lei nº 6.108/2011; e

- que, conforme previsto no inciso IV do art. 6º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de um ato normativo,

Resolve:

Art. 1º Fica incluído o art. 6º-A na Resolução SEFAZ nº 553, de 26 de novembro de 2012, com a seguinte redação:

"Artigo 6º-A. As empresas beneficiárias do tratamento tributário especial previsto na Lei nº 6.108/2011 deverão comprovar, perante a repartição fiscal, até 12/07/2016, o cumprimento do requisito previsto no art. 7º da Lei nº ( continua ... )

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