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LC Mun. Tubarão/SC 113/15 - LC - Lei Complementar do Município de Tubarão/SC nº 113 de 15.05.2015

DOM-Tubarão: 15.05.2015

Altera o art. 186 da Lei Complementar nº 01/2002, que institui o Código Tributário do Município de Tubarão.


Prefeito Municipal de Tubarão, SC, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o item 10.08 do art. 186 da Lei Complementar nº 01/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 186. (...)

10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. (Excluir-se-á da base de cálculo desta atividade, os repasses efetuados aos veículos de comunicação, desde que os mesmos efetuem a emissão da nota fiscal de serviços)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 15 de maio de 2015.

João Olavio Falchetti

Prefeito Municipal

"Publicação"

Publicado no Mural Oficial da Recepção do Gabinete do Prefeito na mesma data.

Ricardo Alves de Sousa

Secretário de Gestão ( continua ... )

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