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Dec. Mun. Cascavel/PR 12.336/15 - Dec. - Decreto do Município de Cascavel/PR nº 12.336 de 14.05.2015

DOM-Cascavel: 21.05.2015

Estabelece data de vencimento dos tributs que especifica.


O Prefeito Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VI do art. 58 da Lei Orgânica, considerando as disposições do § 3º do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 76/2014, bem como a Comunicação Interna, da SEFIN, nº 369/2015,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecida a data de 20 de agosto de 2015 para vencimento, excepcionalmente do exercício fiscal de 2015, em cota única, dos seguintes tributos:

I - Taxa de verificação de regular funcionamento;

II - Taxa de vigilância Sanitária;

III - ISSQN Fixo.

§ 1º. Para o contribuinte que efetuar o pagamento em cota única, no prazo determino no caput, fará jus ao desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total dos tributos descritos nos incisos deste artigo.

§ 2º. O contribuinte que não efetuar o pagamento da forma estabelecida no caput poderá fazê-lo em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, sem desconto, com vencimento da primeira parcela em 20 de agosto e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Cascavel, 14 de maio de 2015.

Edgar Bueno,

Prefeito Municipal.

Susana Gasparovic Kasprzak

Secretária de Finanças.

Welton de Farias Fogaça,

Secretário de Assuntos ( continua ... )

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