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Dec. Mun. Itajaí/SC 10.498/15 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 10.498 de 14.05.2015

DOM-Itajaí: 15.05.2015

(Prorroga vencimento da parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na data que especifica.)


O prefeito de Itajaí, no uso da atribuição que lhe confere o art. 47, inciso XLI, da Lei Orgãnica do Município, e

Considerando que o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN do mês de abril de 2015 vence em 15 de maio próximo;

Considerando que o Município de Itajaí, mais precisamente, a Secretaria de Fazenda, está implantando o novo sistema de gestão tributária;

Considerando que o novo sistema implantado no município está apresentandoproblemas, não sendo possível a emissão das guias de recolhimento referente ao mês de abril;

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 18 de maio de 2015, o vencimento da parcela referente ao mês de abril de 2015 do ISSQN, vencível em 15 de maio de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na presente data.

Prefeitura de Itajaí, 14 de maio de 2015.

Jandir Bellini

Prefeito Municipal

Ricardo Inácio Bittencourt

Procurador-Geral Adjunto do ( continua ... )

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