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Dec. Est. PE 24.044/02 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 24.044 de 22.02.2002

DOE-PE: 23.02.2002

(Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675/1999, que consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999 e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999 e alterações,

CONSIDERANDO a Resolução nº 07/2001, de 21 de dezembro de 2001, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº 155/2001,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa ASA BRANCA MINERAL LTDA - (SCHINCARIOL), estabelecida na Rua Padre Mosca de Carvalho, s/nº - Rancho Dhália - Paulista - PE, CNPJ nº 03.095.118/0001-39, CACEPE nº 18.1.170.0259408-6, o estímulo de que trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.

Parágrafo único. Os incentivos previstos no presente Decreto ficam transferidos para a filial da empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A, estabelecida na Estrada da Mumbeca, nº 450, Guabiraba, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 50.221.019/0054-48 e CACEPE nº 0386498-70.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para § 1º pelo artigo 2º do Decreto nº 41.762 de 22.05.2015.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 2º do Decreto nº 37.626 de 15.12.2011.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e ( continua ... )

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