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Lei Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP 13.510/15 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 13.510 de 20.05.2015

DOM-Ribeirão Preto: 22.05.2015

Dispõe sobre incentivo fiscal para o esporte, no âmbito do Município de Ribeirão Preto e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto rejeitou, em Sessão Ordinária realizada no dia 19/05/2015, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 406/2014, e eu, Walter Gomes, Presidente, nos termos do Art. 44, Parágrafo 6º, da Lei Orgânica do município de Ribeirão Preto, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de Ribeirão Preto passa a ser regida por esta lei.

Parágrafo único. Os incentivos e benefícios concedidos por esta lei têm por finalidade:

I - ampliar e democratizar o acesso à prática esportiva, individual ou coletiva, no Município de Ribeirão Preto;

II - estimular e promover a revelação de atletas locais;

III - proteger a memória das expressões esportivas;

IV - estimular a requalificação urbanística por meio da recuperação ou instalação de equipamentos para a prática esportiva;

V - incentivar a adoção de clubes e entidades desportivas da comunidade.

TÍTULO I
DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA FOMENTO AO ESPORTE

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 2º A concessão de incentivos fiscais para fomento ao esporte, à pessoa física ou jurídica domiciliada no Município, observará os seguintes princípios gerais:

I - adoção do Município de Ribeirão Preto como sede geográfica dos projetos;

II - atendimento a projetos exclusivamente esportivos;

III - ampla acessibilidade ao produto resultante do projeto;

IV - imprescindibilidade de investimento público;

V - limite máximo de projetos por empreendedor;

VI - proibição de patrocínio quando exista vínculo entre o empreendedor e o patrocinador;

VII - adoção de limite máximo de investimento por projeto;

VIII - veiculação anual de edital para a ( continua ... )

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