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LC Mun. Osasco/SP 293/15 - LC - Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 293 de 21.05.2015

DOM-Osasco: 22.05.2015

Dispõe sobre alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, decorrentes de serviços públicos cartorários e notariais, constantes nos itens 21 e 21.01 da Lista de Serviços do Anexo I da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005.


JORGE LAPAS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidos por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A alíquota incidente sobre serviços de registros públicos cartorários e notários, previstas nos itens 21 e 21.01, da Lista de Serviços, prevista do Anexo I, da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, referente ao ISSQN, passa ser de 2% (dois por cento).

Art. 2º Institui-se a alínea "c" ao parágrafo 2º do artigo 71 da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, com a seguinte redação:

"Artigo 71. (...)

(...)

§ 2º. (...)

(...)

c) os valores dos emolumentos que não compõem receita dos notariais e registradores referentes aos itens 21 e 21.01, da Lista de Serviços, prevista no Anexo I, desta Lei Complementar, de acordo com os percentuais definidos em lei estadual específica."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de abril de 2015.

Osasco, 21 de maio de 2015.

JORGE ( continua ... )

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