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Dec. DF 36.506/15 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 36.506 de 22.05.2015

DO-DF: 25.05.2015

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.233, de 28 de outubro de 2008,

Decreta:

Art. 1º A alínea d do inciso II do art. 46 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte item:

"Artigo 46. (...)

(...)

II - (...)

(...)

d) (...)

(...)

19) vidros planos, ainda que beneficiados, temperados ou laminados, classificados nas posições 7003, 7005 e 7007 da NBM/SH. (AC)

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de maio de 2015.

127º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ( continua ... )

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