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Dec. Est. PE 41.762/15 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 41.762 de 22.05.2015

DOE-PE: 23.05.2015

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE originalmente concedido pelo Decreto nº 24.044, de 22 de fevereiro de 2002, para a empresa ASA BRANCA MINERAL LTDA., e posteriormente transferido pelo Decreto nº 37.626, de 15 de dezembro de 2011, para a empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A, atualmente denominada BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

Considerando a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 92ª Reunião do referido Comitê, realizada em 11 de agosto de 2014,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 24.044, de 22 de fevereiro de 2002, concedido para a empresa ASA BRANCA MINERAL LTDA., e posteriormente transferido pelo Decreto nº 37.626, de 15 de dezembro de 2011, para a empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A, atualmente denominada BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A, estabelecida na Travessa Estrada da Mumbeca, nº 450, Guabiraba, Recife - PE, CNPJ/MF nº 50.221.019/0054-48 e CACEPE nº 0386498-70, nos termos do inciso III do caput e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.

Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 24.044, de 2002, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se o parágrafo único do art. 1º para § 1º:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. ( continua ... )

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