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Dec. Est. PE 37.626/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 37.626 de 15.12.2011

DOE-PE: 15.12.2011

Transfere para a empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A o incentivo do PRODEPE de que tratam os Decretos nº 21.886, de 29 de novembro de 1999, e nº 24.044, de 22 de fevereiro de 2002, e alterações, concedido originalmente à empresa ASA BRANCA MINERAL LTDA., e posteriormente transferido para a empresa PRIMO SCHINCARIOLINDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORDESTE S/A.


 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 72ª Reunião do referido Comitê, realizada em 21 de setembro de 2010, alterada pela Ata da 77ª Reunião, realizada em 29 de março de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 21.886, de 29 de novembro de 1999, e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Os incentivos previstos no presente Decreto ficam transferidos para a filial da empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A., estabelecida na Estrada da Mumbeca, nº 450, Guabiraba, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 50.221.019/0054-48 e CACEPE nº 0386498-70." (AC)

Art. 2º O artigo 1º do Decreto nº 24.044, de 22 de fevereiro de 2002, e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Artigo 1º .(...)

Parágrafo único. Os incentivos previstos no presente Decreto ficam transferidos para a filial da empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A, estabelecida na Estrada da Mumbeca, nº 450, Guabiraba, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 50.221.019/0054-48 e CACEPE nº 0386498-70." ( continua ... )

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