x
x
x
Port. Sec. Faz. - MA 273/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 273 de 19.05.2015

DOE-MA: 22.05.2015

Obs.: Rep. DOE de 25.05.2015 e 01.06.2015

Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003,

Resolve:

Art. 1º Consolidar a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais,relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo Único que como esta se pública.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência.publique-se e cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís, 19 de maio de 2015.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 273/2015-GABIN DE 19 DE MAIO DE 2015

( continua ... )
CÓDIGOIMPOSTOS
101ICMS - Imposto (exceto os códigos 102, 104, 107, 108, 109, 111 e 112), multa e juros
102ICMS - Auto de Infração: Imposto, multa e juros

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?