x
x
x
Lei Est. ES 10.371/15 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.371 de 22.05.2015

DOE-ES: 25.05.2015

Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento dos Municípios Produtores de Petróleo e Gás - PRODEMP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Desenvolvimento dos Municípios Produtores de Petróleo e Gás - PRODEMP.

Art. 2º Os órgãos do Poder Executivo Estadual deverão, dentro de suas respectivas áreas de atuação, conceber e desenvolver políticas de apoio, parceria e orientação técnica aos Municípios capixabas produtores de petróleo e gás, em especial para promover:

I - a troca de informações jurídicas e fiscais com vistas à ampliação da arrecadação do Estado e dos Municípios com tributos e participações governamentais;

II - a realização, em conjunto com os Municípios, de programas de capacitação que possibilitem aos servidores estaduais e municipais melhores condições de fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas empresas exploradoras de petróleo e gás e para aplicar adequadamente as receitas públicas delas decorrentes;

III - a concepção de uma política estadual de atração de investimentos privados, com enfoque nas atividades complementares da indústria petrolífera, tendo por base a identificação das potencialidades econômicas de cada um dos Municípios produtores e, bem assim, dos Municípios que se situam no seu entorno;

IV - a construção de estudos técnicos, envolvendo elementos jurídicos e econômicos, que também tomará por base identificação das potencialidades econômicas dos Municípios produtores e de seus Municípios vizinhos, com a finalidade de orientar a aplicação das participações governamentais decorrentes da exploração de petróleo e gás;

V - a licitação e a realização de obras de infraestrutura e logística solicitadas pelos Municípios, desde que necessárias ao desenvolvimento das áreas produtoras de petróleo e gás e alinhadas às políticas do Governo do Estado, observado o disposto no § 4º.

§ 1º Os programas de capacitação referidos no inciso II serão realizados/ contratados, conforme a natureza das ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?