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Dec. Est. PR 1.515/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.515 de 22.05.2015

DOE-PR: 25.05.2015

(Convalida os procedimentos realizados pelos contribuintes até 30.4.15 com base no disposto na tabela do art. 88 do Anexo X do RICMS, que dispõe sobre a base de cálculo para a retenção do imposto.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS 32, de 22 de abril de 2015, bem como o contido no protocolado sob nº 13.616.553-4,

Decreta:

Art. 1º Ficam convalidados os procedimentos realizados pelos contribuintes até 30 de abril de 2015, com base no disposto na tabela de que trata o art. 88 do Anexo X do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, com redação dada pela 138ª alteração implantada pelo art. 1º do Decreto nº 8.017, de 16 de abril de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 22 de maio de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

EDUARDO FRANCISCO SCIARRA

Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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